Igualdade de oportunidade das candidaturas. Todas as candidaturas têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 46.ºIgualdade de oportunidade das candidaturas
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