StatuteLei n.º 14/79🇵🇹pt

Lei Eleitoral da Assembleia da República

Lei n.º 14/79, de 16 de maio — Lei Eleitoral da Assembleia da República (texto consolidado)

181 sections · status activeenacted 1979-05-16

Sections

Showing 1–75 of 181

§	Title	Length	Status
Lei n.º 14/79, Art. 1.º	Capacidade eleitoral activa	232	active
Lei n.º 14/79, Art. 2.º	Incapacidades eleitorais activas	557	active
Lei n.º 14/79, Art. 3.º	Direito de voto	169	active
Lei n.º 14/79, Art. 4.º	Capacidade eleitoral passiva	806	active
Lei n.º 14/79, Art. 5.º	Inelegibilidades gerais	635	active
Lei n.º 14/79, Art. 6.º	Inelegibilidades especiais	519	active
Lei n.º 14/79, Art. 7.º	Funcionários públicos	185	active
Lei n.º 14/79, Art. 8.º	Direito a dispensa de funções	291	active
Lei n.º 14/79, Art. 9.º	Obrigatoriedade de suspensão do mandato	243	active
Lei n.º 14/79, Art. 10.º	Imunidades	674	active
Lei n.º 14/79, Art. 11.º	Natureza do mandato	124	active
Lei n.º 14/79, Art. 12.º	Círculos eleitorais	783	active
Lei n.º 14/79, Art. 13.º	Número e distribuição de deputados	1,232	active
Lei n.º 14/79, Art. 14.º	Modo de eleição	169	active
Lei n.º 14/79, Art. 15.º	Organização das listas	415	active
Lei n.º 14/79, Art. 16.º	Critério de eleição	886	active
Lei n.º 14/79, Art. 17.º	Distribuição dos lugares dentro das listas	511	active
Lei n.º 14/79, Art. 18.º	Vagas ocorridas na Assembleia	939	active
Lei n.º 14/79, Art. 19.º	Marcação das eleições	379	active
Lei n.º 14/79, Art. 20.º	Dia das eleições	787	active
Lei n.º 14/79, Art. 21.º	Poder de apresentação	673	active
Lei n.º 14/79, Art. 22.º	Coligações para fins eleitorais	836	active
Lei n.º 14/79, Art. 22.º-A	Decisão	751	active
Lei n.º 14/79, Art. 23.º	Apresentação de candidaturas	613	active
Lei n.º 14/79, Art. 24.º	Requisitos de apresentação	2,146	active
Lei n.º 14/79, Art. 25.º	Mandatários das listas	549	active
Lei n.º 14/79, Art. 26.º	Publicação das listas e verificação das candidaturas	367	active
Lei n.º 14/79, Art. 27.º	Irregularidades processuais	166	active
Lei n.º 14/79, Art. 28.º	Rejeição de candidaturas	603	active
Lei n.º 14/79, Art. 29.º	Publicação das decisões	278	active
Lei n.º 14/79, Art. 30.º	Reclamações	1,197	active
Lei n.º 14/79, Art. 31.º	Sorteio das listas apresentadas	1,142	active
Lei n.º 14/79, Art. 32.º	Recurso para o Tribunal Constitucional	292	active
Lei n.º 14/79, Art. 33.º	Legitimidade	153	active
Lei n.º 14/79, Art. 34.º	Interposição e subida de recurso	831	active
Lei n.º 14/79, Art. 35.º	Decisão	1,375	active
Lei n.º 14/79, Art. 36.º	Publicação das listas	897	active
Lei n.º 14/79, Art. 37.º	Substituição de candidatos	471	active
Lei n.º 14/79, Art. 38.º	Nova publicação das listas	175	active
Lei n.º 14/79, Art. 39.º	Desistência	1,034	active
Lei n.º 14/79, Art. 40.º	Assembleia de voto	1,336	active
Lei n.º 14/79, Art. 40.º-A	Assembleia de voto no estrangeiro	222	active
Lei n.º 14/79, Art. 40.º-B	Mesas de voto antecipado em mobilidade	1,707	active
Lei n.º 14/79, Art. 41.º	Dia e hora das assembleias de voto	247	active
Lei n.º 14/79, Art. 42.º	Local das assembleias de voto	589	active
Lei n.º 14/79, Art. 42.º-A	Locais de assembleia de voto no estrangeiro	459	active
Lei n.º 14/79, Art. 43.º	Editais sobre as assembleias de voto	635	active
Lei n.º 14/79, Art. 44.º	Mesas das assembleias e secções de voto	1,421	active
Lei n.º 14/79, Art. 45.º	Delegados das listas	295	active
Lei n.º 14/79, Art. 46.º	Designação dos delegados das listas	1,112	active
Lei n.º 14/79, Art. 47.º	Designação dos membros da mesa	4,458	active
Lei n.º 14/79, Art. 48.º	Constituição da mesa	1,759	active
Lei n.º 14/79, Art. 49.º	Permanência na mesa	352	active
Lei n.º 14/79, Art. 50.º	Poderes dos delegados	870	active
Lei n.º 14/79, Art. 50.º-A	Imunidades e direitos	289	active
Lei n.º 14/79, Art. 51.º	Cadernos de recenseamento	875	active
Lei n.º 14/79, Art. 52.º	Outros elementos de trabalho da mesa	597	active
Lei n.º 14/79, Art. 53.º	Início e termo da campanha eleitoral	366	active
Lei n.º 14/79, Art. 54.º	Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral	991	active
Lei n.º 14/79, Art. 55.º	Denominações, siglas e símbolos	273	active
Lei n.º 14/79, Art. 56.º	Igualdade de oportunidades das candidaturas	270	active
Lei n.º 14/79, Art. 57.º	Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas	1,260	active
Lei n.º 14/79, Art. 58.º	Liberdade de expressão e de informação	533	active
Lei n.º 14/79, Art. 59.º	Liberdade de reunião	1,932	active
Lei n.º 14/79, Art. 61.º	Propaganda eleitoral	407	active
Lei n.º 14/79, Art. 62.º	Direito de antena	1,556	active
Lei n.º 14/79, Art. 63.º	Distribuição dos tempos reservados	1,189	active
Lei n.º 14/79, Art. 65.º	Salas de espectáculos	1,076	active
Lei n.º 14/79, Art. 66.º	Propaganda gráfica e sonora	934	active
Lei n.º 14/79, Art. 67.º	Utilização em comum ou troca	247	active
Lei n.º 14/79, Art. 68.º	Edifícios públicos	395	active
Lei n.º 14/79, Art. 69.º	Custo de utilização	2,007	active
Lei n.º 14/79, Art. 70.º	Órgãos dos partidos políticos	224	active
Lei n.º 14/79, Art. 71.º	Esclarecimento cívico	345	active
Lei n.º 14/79, Art. 73.º	Instalação de telefone	301	active

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