Organização das listas. 1. As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior aos dos efectivos, não podendo exceder cinco. 2. Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.
§ Lei n.º 14/79, Art. 15.ºOrganização das listas
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