Capacidade eleitoral activa. 1. Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos. 2. Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.
§ Lei n.º 14/79, Art. 1.ºCapacidade eleitoral activa
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