Apresentação de candidaturas. 1. A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos. 2. A apresentação faz-se até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições, perante o juiz presidente da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma que constitua o círculo eleitoral. 3. O presidente do tribunal de comarca pode delegar em magistrado de secção da instância central da comarca a competência referida no número anterior, caso em que a este caberá conduzir até ao seu termo o processo de apresentação de candidaturas, no âmbito do mesmo tribunal. 4. (Revogado).
§ Lei n.º 14/79, Art. 23.ºApresentação de candidaturas
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