Direito a dispensa de funções. Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.
§ Lei n.º 14/79, Art. 8.ºDireito a dispensa de funções
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