Obrigatoriedade de suspensão do mandato. Desde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.
§ Lei n.º 14/79, Art. 9.ºObrigatoriedade de suspensão do mandato
pt · 243 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.