Propaganda eleitoral. Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. 23 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
§ Lei n.º 14/79, Art. 61.ºPropaganda eleitoral
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