Edifícios públicos. O presidente da câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto. 25 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
§ Lei n.º 14/79, Art. 68.ºEdifícios públicos
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