Imunidades e direitos. 1. Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 2. Os delegados das listas gozam do direito consignado no n.º 5 do artigo 48.º.
§ Lei n.º 14/79, Art. 50.º-AImunidades e direitos
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