Rejeição de candidaturas. 1. São rejeitados candidatos inelegíveis. 2. O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou 12 LEI N.º 14/79, DE 16 DE MAIO candidatos inelegíveis no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 3. No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 4. Findos os prazos dos n.ºs 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.
§ Lei n.º 14/79, Art. 28.ºRejeição de candidaturas
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