§ Lei n.º 14/79, Art. 35.ºDecisão

Decisão. 1. O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de quarenta e oito horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz. 2. O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo. Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 14-A/85 - Diário da República n.º 156/1985, 2.º Suplemento, Série I de 1985-07-10, em vigor a partir de 1985-07-21. Nota: Subsecção II, Lei n.º 28/82 - Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15. Atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências dos tribunais da relação previstas no n.º 1 deste artigo. Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 234/1979, Série I de 1979-10-10, em vigor a partir de 1979-10-10. Nota: Artigo 101.º, Lei n.º 28/82 - Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15. Atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências dos tribunais da relação previstas no n.º 2 deste artigo. Nota: Artigo 101.º, Lei n.º 28/82 - Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15. Atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências dos tribunais da relação previstas neste artigo. 14 LEI N.º 14/79, DE 16 DE MAIO