Recurso para o Tribunal Constitucional. 1. Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2. O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 30.º.
§ Lei n.º 14/79, Art. 32.ºRecurso para o Tribunal Constitucional
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