Igualdade de oportunidades das candidaturas. Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.
§ Lei n.º 14/79, Art. 56.ºIgualdade de oportunidades das candidaturas
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