Locais de assembleia de voto no estrangeiro. São constituídas assembleias de voto: a) Nos postos e secções consulares, incluindo os consulados honorários com competências para operações de recenseamento eleitoral, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas; b) Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de, pelo menos, duas das candidaturas.
§ Lei n.º 14/79, Art. 42.º-ALocais de assembleia de voto no estrangeiro
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