Início e termo da campanha eleitoral. O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições. Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01. 21 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
§ Lei n.º 14/79, Art. 53.ºInício e termo da campanha eleitoral
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