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República Federativa do Brasil — república presidencialista federativa. Eleições administradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) em cada estado, sob o sistema integrado da Justiça Eleitoral (Constituição Art. 118-121). Eleições diretas para Presidente (mandato de 4 anos, com reeleição uma vez), Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores. Voto obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos (Constituição Art. 14). Sistema de urna eletrônica adotado em 1996 e utilizado em todas as eleições desde 2000. Corpus EII: Constituição Federal (1988), Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Fonte: planalto.gov.br (Casa Civil).
Voting Channels
The voting channels available under current law, each verified against the cited statute.
- Election dayElection-day in personall
Votação em urna eletrônica no local de votação designado, das 8h às 17h (horário de Brasília), no primeiro domingo de outubro. Voto obrigatório de 18 a 70 anos.
Lei das Eleições Art. 144; Código Eleitoral
- EarlyEarly in personnot available
Não há votação antecipada para o eleitor comum.
- PostalPostal / mailnot available
Não há voto por correspondência.
- ProxyProxynot available
Não há voto por procuração.
- InternetInternetnot available
Não há voto pela internet — eleitores no exterior votam presencialmente em consulados/embaixadas (Lei nº 9.504, Art. 84-A).
Methodology Radar
Dimension Breakdown
Primary Instruments
| Citation | Type | Title | Sections | Status |
|---|---|---|---|---|
| BR Const. | Act | Constituição da República Federativa do Brasil | 481 | active |
| BR Lei das Eleições | Act | Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) | 189 | active |
| BR Lei dos Partidos | Act | Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) | 120 | active |
| BR Código Eleitoral | Code | Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) | 568 | active |
Methodologies — Datapoint Drill-In
Each methodology card above takes you to Brazil's scoring detail for that methodology — every datapoint, with rationale and the exact statute that justifies the score.