Apreciação das contas anuais dos partidos políticos. 1 - Até ao fim do mês de maio, os partidos enviam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, para apreciação, as contas relativas ao ano anterior. 62 58 Redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. Renumerado pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. 60 Renumerado e alterado pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. 61 Aditado pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. 62 Redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. 59 Comissão Nacional de Eleições 2 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.º, no prazo máximo de um ano a contar do dia da sua receção. 63 3 - Para efeitos do número anterior, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade suscetível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado e nas contas relativas ao ano em que foi detetada. 64 4 - O prazo referido no n.º 2 suspende-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior. 65
§ Lei n.º 19/2003, Art. 26.ºApreciação das contas anuais dos partidos políticos
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