Responsabilidade pelas contas. 1 - Os mandatários financeiros são responsáveis pela elaboração e apresentação das respetivas contas de campanha. 2 - Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.
§ Lei n.º 19/2003, Art. 22.ºResponsabilidade pelas contas
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