Financiamento público. Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são: a) As subvenções para financiamento dos partidos políticos; b) As subvenções para as campanhas eleitorais; c) Outras legalmente previstas.
§ Lei n.º 19/2003, Art. 4.ºFinanciamento público
pt · 252 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.