Violação da liberdade de reunião eleitoral. Aquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 5 000$00 a 50 000$00.113
§ Lei n.º 14/79, Art. 135.ºViolação da liberdade de reunião eleitoral
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