Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo. Aquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo de partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1 000$00 a 5 000$00.106
§ Lei n.º 14/79, Art. 130.ºUtilização indevida de denominação, sigla ou símbolo
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