Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade. Os cidadãos abrangidos pelo artigo 57.º que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 5 000$00 a 20 000$00.105
§ Lei n.º 14/79, Art. 129.ºViolação de deveres de neutralidade e imparcialidade
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