Candidatura de cidadão inelegível. Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 10 000$00 a 100 000$00.104
§ Lei n.º 14/79, Art. 128.ºCandidatura de cidadão inelegível
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