Cadernos eleitorais. Logo que definidas as assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro, Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei Orgânica n.º 3/2018 - Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17, em vigor a partir de 2018-08-18. 41 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna providencia pela extração de duas cópias ou fotocópias dos cadernos eleitorais para serem entregues aos escrutinadores.
§ Lei n.º 14/79, Art. 106.º-GCadernos eleitorais
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