§ Lei n.º 14/79, Art. 106.º-DDesignação dos delegados das listas nas assembleias de recolha e contagem

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Designação dos delegados das listas nas assembleias de recolha e contagem. 1. Nas assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro pode haver um delegado e respetivo suplente de cada lista de candidatos admitida. 2. Até ao décimo segundo dia anterior à data da eleição os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito, à Comissão Nacional de Eleições, os seus delegados e os seus suplentes às assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro. 3. A cada delegado e seu suplente é imediatamente entregue uma credencial pela Comissão Nacional de Eleições.

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