Edital sobre as assembleias de recolha e contagem dos votos. Até 15 dias antes da eleição, a Comissão Nacional de Eleições, por edital afixado e divulgado no seu sítio da Internet, anuncia o dia e hora em que reúnem as assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro.
§ Lei n.º 14/79, Art. 106.º-BEdital sobre as assembleias de recolha e contagem dos votos
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