Proibição de propaganda. 1. É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500m. 2. Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.
§ Lei n.º 14/79, Art. 92.ºProibição de propaganda
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