Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados. 1. Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos antecipados, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes. 2. O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra evidamente inscrito. 3. Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna. 4. Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo no dia da eleição na assembleia de voto onde se encontrem recenseados.
§ Lei n.º 14/79, Art. 87.ºProcedimento da mesa em relação aos votos antecipados
pt · 677 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.