Direito e dever de votar. 1. O sufrágio constitui um direito e um dever cívico. 2. Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.
§ Lei n.º 14/79, Art. 81.ºDireito e dever de votar
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