§ Lei n.º 14/79, Art. 79.ºModo de exercício do direito de voto

Modo de exercício do direito de voto. 1. O direito é exercido directamente pelo cidadão eleitor. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 97.º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio. 3. O direito de voto dos eleitores residentes no território nacional é exercido presencialmente. 4. Os eleitores residentes no estrangeiro exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral. 5. No estrangeiro, apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside.