§ BR Lei dos Partidos Art. 56i(untitled)

I - fica assegurado o 
direito ao funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados ao partido que 
tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes 
Estados; 

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)


II - a Mesa Diretora da 
Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento da representação partidária 
conferida, nesse período, ao partido que possua representação eleita ou filiada 
em número inferior ao disposto no inciso anterior; 

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)


III - ao partido que 
preencher as condições do inciso I é assegurada a realização anual de um 
programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos; 

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)


IV - ao partido com 
representante na Câmara dos Deputados desde o início da Sessão Legislativa de 
1995, fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada 
semestre, com a duração de cinco minutos, não cumulativos com o tempo previsto 
no inciso III; 

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)