§ BR Lei dos Partidos Art. 55e(untitled)

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-E. O 
disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste 
artigo. 




(Incluído pela Lei 
nº 13.877, de 2019)

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