§ BR Lei dos Partidos Art. 50d(untitled)

pt · 194 chars · active

-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão 
fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de 
propaganda paga. 
(Incluído pela Lei nº 
14.291, de 2022)

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.