§ BR Lei dos Partidos Art. 41i(untitled)

I - um por cento do total do Fundo Partidário será 
destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus 
estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 

(Vide Adins nºs 1.351-3 e

1.354-8)


II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário 
serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, 
na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos 
Deputados. 

(Vide Adins nºs 1.351-3 e

1.354-8)