§ BR Lei dos Partidos Art. 38i(untitled)

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos 
do Código Eleitoral e leis conexas;


II - recursos financeiros que lhe forem destinados por 
lei, em caráter permanente ou eventual;


III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por 
intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;


IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca 
inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano 
anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos 
de real, em valores de agosto de 1995.


§ 1º 
(VETADO)


§ 2º
(VETADO)