§ BR Lei dos Partidos Art. 37a(untitled)

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-A. A falta 
de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo 
Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis 
às penas da lei. 
(Incluído pela Lei 
nº 13.165, de 2015)



CAPÍTULO II

Do Fundo Partidário

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