§ BR Lei dos Partidos Art. 36i(untitled)

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou 
esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que 
o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;


II - no caso de recebimento de recursos mencionados no 
art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;


III - no caso de recebimento de doações cujo valor 
ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a 
participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente 
ao valor que exceder aos limites fixados.


Art. 37. A falta de 
prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial, implica a suspensão de 
novas quotas do fundo partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei, 
cabíveis na espécie, aplicado também o disposto no art. 28.