§ BR Lei dos Partidos Art. 34i(untitled)

I - obrigatoriedade 
de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, 
para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;


II - caracterização da 
responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, 
que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades;


III - escrituração 
contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens 
recebidos e aplicados;


IV - obrigatoriedade de 
ser conservada pelo partido a documentação comprobatória de suas prestações de 
contas, por prazo não inferior a cinco anos;