§ BR Lei dos Partidos Art. 22a(untitled)

-A. Perderá 
o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, 
do partido pelo qual foi eleito. 
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. 
Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as 
seguintes hipóteses: 
(Incluído pela Lei 
nº 13.165, de 2015) 

(Vide ADI Nº 5.398)

I - mudança 
substancial ou desvio reiterado do programa partidário; 
(Incluído pela Lei 
nº 13.165, de 2015)

II - grave 
discriminação política pessoal; e 
(Incluído pela Lei 
nº 13.165, de 2015)

III - mudança de 
partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo 
de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou 
proporcional, ao término do mandato vigente. 
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)



CAPÍTULO V

Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias