§ BR Lei dos Partidos Art. 18(untitled)

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá 
estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para 
as eleições, majoritárias ou proporcionais. 

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)



Art. 19. Na primeira semana dos meses de maio e 
dezembro de cada ano, o partido envia, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, 
publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de 
candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da 
qual constará o número dos títulos eleitorais e das seções em que são inscritos.