§ BR Lei dos Partidos Art. 13(untitled)

Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas 
para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a 
Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos 
apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um 
terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles. 

(Vide Adins nºs 1.351-3 e

1.354-8)

CAPÍTULO III

Do Programa e do Estatuto