§ BR Lei dos Partidos Art. 9i(untitled)

I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, 
inscritos no Registro Civil;


II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do 
artigo anterior;


III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o 
apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.


§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas 
assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas 
organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o 
número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.


§ 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for 
apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao 
interessado.


§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo 
respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, 
ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências 
para sanar eventuais falhas do processo.


§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o 
Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta 
dias.