Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; o § 2º do art. 50 e o § 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Iris Rezende Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1997 Anexo Sigla e nº do Partido/série Recebemos de Endereço: Mun. CEP CPF ou CGC nº a quantia de R$ correspondente a UFIR Data / / Nome do Responsável CPF nº nome do partido Recibo Eleitoral U.F. |R$ | Município | UFIR | Valor por extenso em moeda corrente doação para campanha eleitoral das eleições municipais Data / / (Assinatura do responsável) Nome do Resp. CPF Nº Série: sigla e nº do partido/ numeração seqüencial FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO (Modelo 1) Nome:________________________________________________________________Nº ________________ Nº do CPF:______________________ Nº da Identidade:______________Órgão Expedidor:______________ Endereço Residencial:______________________________________________Telefone:________________ Endereço Comercial:_______________________________________________Telefone:________________ Partido Político:__________________________________ Comitê Financeiro:_______________________ Eleição: ___________________________________________Circunscrição:__________________________ Conta Bancária nº: ____________Banco:_______________________Agência:________________________ Limite de Gastos em REAL: ________________________________________________________________ DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA Nome:_______________________________________________________________Nº _________________ Nº do CPF:______________________ Nº da Identidade:______________Órgão Expedidor: _____________ Endereço Residencial:______________________________________________Telefone:________________ Endereço Comercial:_______________________________________________Telefone:________________ LOCAL __________________DATA_____/_____/_____ ________________________________ ______________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO a) - DADOS DO CANDIDATO 1 - Nome - informar o nome completo do candidato; 2 - Nº - informar o número atribuído ao candidato para concorrer às eleições; 3 - Nº do CPF - informar o número do documento de identificação do candidato no Cadastro de Pessoas Físicas; 4 - N º da Identidade - informar o número da carteira de identidade do candidato; 5 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade; 6 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do candidato; 7 - Telefone - informar o número do telefone residencial do candidato, inclusive DDD; 8 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do candidato; 9 - Telefone - informar o número do telefone comercial do candidato, inclusive DDD; 10 - Partido Político - informar o nome do partido político pelo qual concorre às eleições; 11 - Comitê Financeiro - informar o nome do comitê financeiro ao qual está vinculado o candidato; 12 - Eleição - informar a eleição para a qual o candidato concorre (cargo eletivo); 13 - Circunscrição - informar a circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê; 14 - Conta Bancária Nº - informar o número da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato; 15 - Banco - se o campo anterior foi preenchido, informar o banco onde abriu a conta-corrente; 16 - Agência - informar a agência bancária onde foi aberta a conta-corrente; 17 - Limite de Gastos em REAL - informar, em REAL, o limite de gastos estabelecidos pelo Partido; b) DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA 1 - Nome - informar o nome do Responsável indicado pelo candidato para administrar os recursos de sua campanha; 2 - Nº do CPF - informar o número do documento de identificação do Responsável no Cadastro de Pessoas Físicas; 3 - Nº da Identidade - informar o número da carteira de identidade do Responsável; 4 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade; 5 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do Responsável; 6 - Telefone - informar o número do telefone residencial, inclusive DDD; 7 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do Responsável; 8 - Telefone - informar o número do telefone comercial, inclusive DDD; 9 - indicar local e data do preenchimento; 10 - assinaturas do Candidato e do Responsável pela Administração Financeira da Campanha. DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS RECEBIDOS (Modelo 2) Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê Financeiro/Candidato___________________ Eleição:___________________________________________UF/MUNICÍPIO__________ DATA NUMERAÇÃO QUANTIDADE RECEBIDOS DE LOCAL ______________________DATA_____/_____/_____ ____________________________ _________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional do partido político, Direção Estadual, Comitê Financeiro ou Candidato; 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 4 - DATA - informar a data em que os Recibos Eleitorais foram recebidos, no formato dia, mês e ano; 5 - NUMERAÇÃO - informar a numeração e série dos Recibos Eleitorais Recebidos; 6 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais Recebidos; 7 - RECEBIDOS DE - informar o nome do Órgão repassador dos Recibos; 8 - indicar local e data do preenchimento; 9 - assinatura dos responsáveis. DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS (Modelo 3) Direção Nacional do Partido/Estadual/Comitê/Candidato ____________________________ Eleição _________________________________________UF/MUNICÍPIO ____________ DATA NÚMERO DOS RECIBOS ESPÉCIE DO RECURSO DOADOR/ CONTRIBUINTE CGC/CPF VALORES UFIR R$ TOTAL/TRANSPORTAR LOCAL ________________________DATA_____/_____/_____ ASSINATURA ______________________ASSINATURA________________________ INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - Direção Nacional do Partido/Comitê Financeiro/Candidato - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional/Estadual do partido político, Comitê ou Candidato; 2 - Eleição - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 4 - DATA - informar a data em que a doação/contribuição foi recebida, no formato dia, mês e ano; 5 - NÚMERO DOS RECIBOS - informar a numeração e série dos Recibos Eleitorais entregues aos doadores/contribuintes; 6 - ESPÉCIE DO RECURSO - informar o tipo de recurso recebido, se em moeda corrente ou estimável em dinheiro; 7 - DOADOR/CONTRIBUINTE - informar o nome completo de quem doou os recursos, inclusive no caso de recursos próprios do candidato; 8 - CGC/CPF - informar o número do CGC ou do CPF do doador/contribuinte, conforme seja pessoa jurídica ou pessoa física; 9 - VALORES 9-a - UFIR - informar o valor das arrecadações em UFIR, dividindo o valor em R$ pelo valor da UFIR do mês da doação em moeda corrente; 9-b - R$ - informar o valor da doação em moeda corrente; 10 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em UFIR e R$ dos valores arrecadados; 11 - indicar local e data do preenchimento; 12 - assinatura dos responsáveis. RELAÇÃO DE CHEQUES RECEBIDOS (Modelo 4) Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê/Candidato ____________________________ Eleição ____________________________________________UF/MUNICÍPIO _________ DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE VALORES NOME CGC/CPF DATA DA EMISSÃO Nº BCO Nº AG. Nº CHEQUE R$ TOTAL/TRANSPORTAR LOCAL __________________________ DATA _____/_____/_____ ASSINATURA ______________________________ ASSINATURA _________________________ INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional/Estadual do Partido Político, Comitê ou Candidato; 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 4 - DATA DO RECEBIMENTO - informar a data em que os cheques foram recebidos, no formato dia, mês e ano; 5 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE/DOADOR 5-a - NOME - informar o nome do emitente do cheque; 5-b - CGC/CPF - informar o número do CGC ou CPF do emitente do cheque, conforme seja pessoa jurídica ou pessoa física; 6 - IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE 6-a - DATA DA EMISSÃO - informar a data em que o cheque foi emitido pelo doador, no formato dia, mês e ano; 6-b - Nº DO BANCO - informar o número do Banco sacado; 6-c - Nº DA AGÊNCIA - informar o número da Agência; 6-d - Nº DO CHEQUE - informar o número do cheque; 7 - VALORES - R$ - informar o valor dos cheques em moeda corrente; 8 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em R$ dos Cheques recebidos. 9 - indicar local e data do preenchimento; 10 - assinatura dos responsáveis. MODELO 5 DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS PARTIDO/COMITÊ/CANDIDATO: ELEIÇÃO: UF/MUNICÍPIO TÍTULO DA CONTA TOTAL -R$ 1 - RECEITAS DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES Recursos Próprios Recursos de Pessoas Físicas Recursos de Pessoas Jurídicas Transferências Financeiras Recebidas FUNDO PARTIDÁRIO Cotas Recebidas RECEITAS FINANCEIRAS Variações Monetárias Ativas Rendas de Aplicações OUTRAS RECEITAS Vendas de Bens de Uso F.PARTIDÁRIO O. RECURSOS TOTAL - R$ 2 - DESPESAS Despesas com Pessoal Encargos Sociais Impostos Aluguéis Despesas de Viagens Honorários Profissionais Locações de Bens Móveis Despesas Postais Materiais de Expediente Despesas com Veículos Propagandas e Publicidade Serviços Prestados por Terceiros Cachês de Artistas ou Animadores Materiais Impressos Lanches e Refeições Energia Elétrica Despesas de Manutenção e Reparo Montagem de Palanques e Equipamentos Despesas com Pesquisas ou Testes Eleitorais Despesas de Eventos Promocionais Despesas Financeiras Produção Audiovisuais Outras Despesas 3 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS EFETUADAS 4- IMOBILIZAÇÕES - TOTAL Bens Móveis Bens Imóveis SALDO (+1-2-3-4=5) TOTAL Saldo em Caixa Saldo em Banco Banco (...) Obs.: As Obrigações a Pagar deverão ser deduzidas dos saldos financeiros (caixa e banco), sendo demonstradas mediante Demonstração de Obrigações a Pagar (Modelo 11) devidamente assinada pelo Tesoureiro. FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO COMITÊ FINANCEIRO (MODELO 6) Partido:___________________________________________________________________ Direção/Comitê Financeiro/Candidato:__________________Único? Sim:______Não :____ Eleição:__________________________________________ UF/Município:_____________ Número da Conta Bancária:_____________Banco:_____________Agência _____________ Endereço: _________________________________________________________________ NOME DOS MEMBROS FUNÇÕES LOCAL ______________________________DATA_____/_____/_____ ________________________________ ______________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do partido político; 2 - DIREÇÃO/COMITÊ/CANDIDATO - informar se é da Direção Nacional/Estadual/ Comitê Financeiro ou Candidato; 2-a - ÚNICO? SIM? NÃO? - marcar um X no campo correspondente, conforme se trate, no caso de Comitê Estadual/Municipal, de Comitê Único do Partido para as eleições de toda a circunscrição ou de Comitê específico para determinada eleição; 3 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo);
§ BR Lei das Eleições Art. 107(untitled)
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