§ BR Lei das Eleições Art. 96a(untitled)

-A. Durante o 
período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela 
Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na 
linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do 
preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)

Parágrafo único. O 
prazo de cumprimento da determinação prevista no 
caput 
é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)