§ BR Lei das Eleições Art. 94a(untitled)

-A. Os órgãos e entidades da Administração 
Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de 
forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: 
(Incluído pela Lei nº 
11.300, de 2006)


I - fornecer informações na área de sua competência; 
(Incluído pela Lei nº 
11.300, de 2006)


II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses 
antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. 
(Incluído pela Lei nº 
11.300, de 2006)