§ BR Lei das Eleições Art. 93a(untitled)

-A. O Tribunal Superior Eleitoral 
(TSE), no período compreendido entre 1o de março e 30 
de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 
desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e 
televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação 
feminina na política. 


(Incluído pela Lei nº 
12.891, de 2013)




Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, 
no período compreendido entre 1o de abril e 30 de 
julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, 
contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, 
propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a 
participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos 
sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. 


(Redação dada pela 
Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no 
período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos 
anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, 
requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em 
rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos 
jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos 
sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação 
dada pela Lei nº 
13.488, de 2017)