§ BR Lei das Eleições Art. 69p(untitled)

pt · 269 chars · active
Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas,
publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à
Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da
impugnação.

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.