§ BR Lei das Eleições Art. 65(untitled)

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá
recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça
parte de Mesa Receptora. 


§
1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo
local de votação. 


§
2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos
ou coligações.


§
3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o
representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas
autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.




§ 4o Para o acompanhamento 
dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no 
máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção 
eleitoral. 

(Incluído 
pela Lei nº 12.891, de 2013)


Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de
votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o
processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo-lhes garantido o
conhecimento antecipado dos programas de computador a serem usados.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as
fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico
da totalização dos resultados. 
(Redação dada pela Lei nº
10.408, de 2002)


§ 1º No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos programas de computador
a que se refere este artigo, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação
fundamentada à Justiça Eleitoral.



§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal
Superior Eleitoral, desenvolvidos por si ou sob encomenda, utilizados nas urnas
eletrônicas para o processo de votação e apuração, serão apresentados para análise
dos partidos e coligações, na forma de programas-fonte e programas-executáveis, 
inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, 
sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso se 
manterão no sigilo da Justiça Eleitoral. 
(Redação dada pela Lei nº 10.408, de
2002)

§ 1o Todos os programas de computador de
propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda,
utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e
totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento
acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do
Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. 
(Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)


§ 2º Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de
fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive,
empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral,
receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados
alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

§ 2o A compilação dos
programas das urnas eletrônicas, referidos no § 1o, será feita em
sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações, após
o que serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. 
(Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)


§ 2o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o, 
serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos 
partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas 
dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de 
programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as 
bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas 
eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a 
apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos 
programas compilados. (Redação
dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

§ 3o No prazo de cinco dias,
a contar da sessão referida no § 2o, o partido ou coligação poderá
apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. 
(Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)


§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida
no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar
impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. 

(Redação
dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 4o Havendo necessidade de
modificação dos programas, a sessão referida no § 3o realizar-se-á,
novamente, para este efeito. 
(Incluído pela Lei nº
10.408, de 2002)


§ 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após
a apresentação de que trata o § 3o, dar-se-á conhecimento do fato
aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente
analisados e lacrados. 
(Redação dada pela Lei nº
10.740, de 2003)


§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em
sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a
assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os
programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida
no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. 
(Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)


§ 6o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de
verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na
presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do
Tribunal Superior Eleitoral. 
(Incluído pela Lei nº
10.408, de 2002)


§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema
próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando,
inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça
Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados
alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. 
(Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)