§ BR Lei das Eleições Art. 57b(untitled)

-B. A 
propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes 
formas: 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009) 



(Vide Lei nº 
12.034, de 2009)


I - em sítio do 
candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e 
hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet 
estabelecido no País; 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)


II - em sítio do partido 
ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral 
e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet 
estabelecido no País; 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)


III - por meio de 
mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo 
candidato, partido ou coligação; 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)


IV - por meio de 

blogs, 
redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo 
conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações 
ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)

IV - por meio de blogs, 
redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet 
assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: 

(Redação dada pela Lei nº 
13.488, de 2017)

a) candidatos, 
partidos ou coligações; ou 

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

b) qualquer pessoa natural, desde que não 
contrate impulsionamento de conteúdos. 

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

§ 1o 
Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles 
de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, 
podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços 
eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. 

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

§ 2o 
Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de 
usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade. 

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

§ 3o É vedada a utilização de 
impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas 
pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor 
ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. 

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

§ 4o O provedor de aplicação 
de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá 
contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser 
responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem 
judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites 
técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o 
conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. 

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

§ 5o 
A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo 
e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor 
equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite 
máximo da multa. 
(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

§ 6º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)